Lupa Forense

AgRg no HC 948.597

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
03/12/2024
Registro
202403645877

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO PRISIONAL. ALTERAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SUPOSTO CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO. POSTERIOR REGRESSÃO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o apenado passou por avaliação médica, não tendo a defesa comprovado a ausência de estrutura da unidade prisional para realizar o seu tratamento de saúde. Para rever o entendimento da origem seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência incabível na via eleita. Precedentes. 2. A alteração do contexto fático-processual do apenado, motivada pela sua regressão cautelar ao regime fechado, prejudica a discussão acerca da alegação de cumprimento de pena em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido.

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