AgInt no RMS 64.575

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. PERDA ESTIPENDIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A VPNI é vantagem remuneratória destinada, exclusivamente, à compensação de perdas estipendiárias nas hipóteses em que o advento de novo regime jurídico impuser efetiva redução dos vencimentos. Não demonstrada a alegada redução salarial, como ocorreu na hipótese, não há direito à aludida vantagem. 2. Mesmo o mandado de segurança coletivo não prescinde da demonstração, mediante acervo probatório previamente constituído e apresentado já com a petição inicial, da liquidez e certeza do direito vindicado. Assim, o argumento autoral de que a individualização do direito se fará na fase de liquidação tão somente realça a inadequação da via eleita, pois não se pode ter como líquido qualquer direito cuja delimitação dependa de ulterior liquidação. 3. A certeza quanto ao direito reclamada pela via mandamental não se satisfaz com meras presunções. Por direito "certo" não se deve entender o "direito possível", ou mesmo o "direito provável", mas aquele que, amparado pelas provas documentais apresentadas junto com a petição vestibular, convencem o julgador quanto aos fatos alegados. 4. Agravo interno não provido.