AgInt no REsp 1.966.310

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, PROMOVIDA PELA LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. Na hipótese, não obstante a lesão incapacitante ter ocorrido anteriormente ao marco legal acima exposto, a aposentadoria foi concedida já na vigência do dispositivo legal que vedou a pretendida cumulação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.