AREsp 2.453.949

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa de A. S. N. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). A defesa postula a absolvição por insuficiência de provas ou a aplicação da atenuante da menoridade relativa para redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas constantes nos autos são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) estabelecer se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por tráfico de drogas está devidamente fundamentada em provas robustas, incluindo o auto de prisão em flagrante e os depoimentos coesos dos policiais que efetuaram a prisão, os quais são considerados meios de prova idôneos segundo a jurisprudência do STJ. 4. Para a configuração do crime de tráfico de drogas, basta a execução de qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo desnecessária a flagrância do ato de comercialização. 5. Não restou comprovado o vínculo estável e permanente necessário à configuração do crime de associação para o tráfico, motivo pelo qual o apelante foi absolvido deste delito. 6. Em relação à atenuante da menoridade relativa, o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.