AgRg no HC 913.572

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR. BUSCA E APREENSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por A. R. G. e E. M. contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Os recorrentes alegam nulidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial em um bingo clandestino, questionando a validade das provas obtidas. Requerem o trancamento da ação penal devido à ilicitude das provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das provas obtidas em busca e apreensão realizada sem mandado judicial em estabelecimento comercial. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e foi conhecido, mas não há elementos para reconsiderar a decisão anterior. 4. As diligências ocorreram em estabelecimento comercial, não em domicílio, o que não exige o mesmo rigor de inviolabilidade. 5. A natureza permanente do delito de jogos de azar caracteriza flagrante delito, legitimando a intervenção policial. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária, o que impede a atuação excepcional da Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido.