AgInt no AREsp 1.963.057

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que os decretos de lei federal, apontados como violados, não foram recepcionados pelas Constituições Federais de 1937 e 1946, sendo posteriormente revogados pelo Decreto Presidencial S/N de 15/02/1991. 3. Agravo interno desprovido.