AgInt no TP 3.585

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LEI N. 10.150/2000. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIOS. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE SALDO DEVEDOR. COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 300 DO ESTATUTO PROCESSUAL. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em juízo perfunctório, há consonância entre o acórdão recorrido e a orientação sedimentada neste Tribunal Superior, segundo a qual, consoante o disposto na Lei n. 10.150/2000, existindo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), é possível a liquidação antecipada do saldo devedor residual dos contratos de financiamentos imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Precedentes. III - Assim, à míngua da probabilidade do direito tido por violado, descabida a concessão da medida de urgência pleiteada. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.