HC 853.947

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A defesa alega violação de domicílio, necessidade de afastamento do aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, e ilegalidade no aumento da pena-base fundamentado na culpabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio, sem mandado judicial, foi amparada por justa causa, caracterizando situação de flagrante delito, e se as provas obtidas são válidas. 3. Outra questão em discussão é a legalidade do aumento da pena-base com base na quantidade de drogas apreendidas e na culpabilidade do agente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Estão demonstradas as fundadas suspeitas a justificar a busca, com denúncias e descrições de endereços, ademais do odor das drogas e a tentativa de fuga da abordagem, inexistindo qualquer violação na abordagem realizada pela polícia, pois a busca foi exercida nos limites da atuação policial ostensiva e preventiva. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória em sede de habeas corpus. 5. A dosimetria da pena está adequada, com base na quantidade e natureza da droga apreendida, bem como no envolvimento do réu com organização criminosa. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.