AgInt no REsp 1.528.653

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à legitimidade passiva da União à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o "pedido é permitido pelo ordenamento jurídico não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso". Assim, impõe-se o obstáculo da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno da União não provido.