AgInt nos EDcl no REsp 1.573.329

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FCVS. AGENTE FINANCIADOR QUE PRETENDE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MÚTUO REALIZADO PELO SFH. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO FIXADO NO CC/1916. TERMO INICIAL PARA OS JUROS. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, a partir da extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o FCVS passou à Caixa Econômica Federal, cabendo à União somente a atividade de normatização do tema, afastando sua legitimidade para figurar no polo passivo da causa. 2. A tese de que a prescrição deveria ser regulada pelo Decreto 20.910/32 não prospera, pois as ações referentes ao financiamento imobiliário com recursos do SFH se submetem aos prazos prescricionais previstos no Código Civil. Assim, tratando-se de título executivo extrajudicial que veicula dívida líquida, vencido antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo prescricional é vintenário. 3. O debate, na instância ordinária, sobre qual norma deveria reger o termo inicial dos juros de mora denota o prequestionamento da matéria, devendo ser afastada a incidência da Súmula 211/STJ na espécie. 4. Ademais, a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo utilizado pelo julgador atrai, neste ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.