EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.454.763
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 19/05/2022
- Registro
- 201401170176
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. É possível aplicar simultaneamente os arts. 133 e 135 do CTN, não havendo que falar em exclusão de uma norma em decorrência da incidência da outra/de um dispositivo em decorrência da incidência do outro, porquanto cada qual guarda sua própria autonomia. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos .
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