Lupa Forense

AREsp 2.560.976

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Registro
202400335129

Ementa

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, visando a reforma da decisão que declarou a remição de pena em 133 dias em razão da aprovação do reeducando no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Tribunal de origem aplicou corretamente a lei federal ao declarar a remição de pena em 133 dias devido à aprovação do reeducando no ENCCEJA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base no art. 126 da Lei de Execuções Penais, que prevê a remição de pena por estudo, e na Resolução n.º 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que incentiva práticas educativas para a ressocialização dos apenados. 4. A aprovação do reeducando em todas as disciplinas do ENCCEJA atende aos requisitos para remição de pena, conforme entendimento do STJ. 5. Eventual revisão do entendimento, para analisar se o agravado possuía o ensino fundamental quando ingressou no cárcere, acarretando em remição em duplicidade, implicaria em revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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