AgRg no HC 961.655
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Registro
- 202404371847
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA E TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do réu, condenado por dois crimes de extorsão praticados em agosto e novembro de 2023, com penas fixadas em concurso material. 2. O Tribunal a quo manteve a sentença condenatória, afastando a continuidade delitiva e a tentativa, com base na ausência de conexão temporal e na consumação dos delitos. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de extorsão, considerando o intervalo superior a 30 dias entre os delitos. 4. A questão em discussão também envolve saber se o segundo delito de extorsão deve ser considerado na forma tentada, dado que a vítima não realizou o pagamento solicitado. III. Razões de decidir5. A continuidade delitiva não foi reconhecida, pois o intervalo entre os crimes foi superior a 30 dias, e não se demonstrou a unidade de desígnios entre as condutas. 6. O crime de extorsão foi considerado consumado, independentemente da obtenção da vantagem indevida, conforme a Súmula 96 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva não se aplica quando o intervalo entre os delitos é superior a 30 dias, especialmente quando não demonstrada a unidade de desígnios. 2. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; CP, art. 158; STJ, Súmula 96.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.022.782/PR, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 836.400/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023.