AgInt no AREsp 1.989.024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há entendimento consolidado nesta Corte acerca da incidência de Contribuição Previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência. Precedentes: AgInt no REsp 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 31/08/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.680.585/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020. 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição sobre os valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp 1.836.748/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17/2/2021; AgInt no REsp 1.612.306/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.10.2020. 3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.