AgRg no REsp 2.050.716
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 03/12/2024
- Registro
- 202300342925
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ÚNICO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do agravado. 2. A condenação original baseou-se apenas na quantidade de drogas apreendidas (18 kg de maconha) para afastar o tráfico privilegiado. 3. O acórdão recorrido considerou que a quantidade de droga indicava dedicação a atividades criminosas, negando a aplicação da causa de diminuição de pena. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas pode, por si só, justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir5. A quantidade de drogas não pode ser o único fundamento para afastar a causa de diminuição de pena, conforme jurisprudência desta Corte. 6. A posição adotada pela Corte local à época do trânsito em julgado do acórdão estava em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a quantidade de droga apreendida foi o único fundamento utilizado para elevar a pena-base acima do mínimo legal e afastar o tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A quantidade de drogas não pode ser o único fundamento para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.832.559/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020.
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