Lupa Forense

AREsp 2.384.474

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
04/12/2024
Registro
202300545275

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE "MULA". QUANTIDADE DE DROGA COMO ELEMENTO MODULADOR DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos em recurso especial interpostos pelas partes recorrentes contra decisão que inadmitiu recurso especial, que alegam violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público pleiteia o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. A defesa requer a aplicação da causa de diminuição de pena no grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a primariedade do réu e a quantidade de droga apreendida, assim como avaliar se a negativa de aplicação do redutor em grau mais elevado foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pode ser aplicada a réus que sejam primários, tenham bons antecedentes e não se dediquem a atividades criminosas ou integrem organizações criminosas. 4. A jurisprudência desta Corte, em consonância com o STF, considera que a função de "mula" no tráfico de drogas, por si só, não caracteriza integração em organização criminosa, sendo necessário haver prova inequívoca de vínculo estável e permanente com o grupo criminoso. 5. Contudo, a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias da prática delitiva, são elementos relevantes que podem ser considerados para modulação da fração de redução do benefício do tráfico privilegiado, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem modulou a fração de redução em razão da quantidade de droga apreendida (117,980 kg de maconha), reduzindo a pena em 1/6, fundamentando de forma idônea e alinhada com os precedentes desta Corte. 7. A revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. A aplicação da Súmula 83/STJ se justifica quando a decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, sendo cabível o seu reconhecimento mesmo nos casos em que a controvérsia envolva apenas matéria infraconstitucional. IV. AGRAVOS DESPROVIDOS.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.