AREsp 2.418.447

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 136 KG DE "MACONHA". NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODUS OPERANDI REFINADO. CARRO PREPARADO. UTILIZAÇÃO DE "BATEDORES". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por M. P. M. contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se pretendia a reforma de acórdão que afastou a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na dedicação a atividades criminosas, evidenciada pelo modus operandi refinado, utilização de veículo com sinais adulterados e participação como "batedor de estrada" no tráfico de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial merece ser conhecido; (ii) verificar se há fundamento para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, à luz das circunstâncias fáticas do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, tendo a parte recorrente indicado os dispositivos legais federais supostamente violados, bem como os permissivos constitucionais adequados, sem incidir nas súmulas 284 do STF, 282 do STF, ou 126 do STJ. 4. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, está corretamente fundamentado nas circunstâncias concretas do caso, como o uso de veículo de procedência ilícita com sinais adulterados e o papel de "batedor de estrada", que indicam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor. 5. A jurisprudência do STJ corrobora a possibilidade de afastamento do benefício do tráfico privilegiado em situações nas quais elementos concretos indicam dedicação ao crime, conforme estabelecido pela Súmula 83/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.