AREsp 2.469.145

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (20,46KG DE COCAÍNA). PENA-BASE MAJORADA IDONEAMENTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, em condenação por tráfico de drogas (art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006), com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. O agravante busca abrandamento do regime prisional para aberto e readequação da pena-base, alegando extrapolação do uso do art. 59 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível readequar a pena-base e abrandar o regime prisional, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida (20,46kg de cocaína). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada considerou que a reanálise do acervo fático-probatório é necessária, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 5. A pena-base foi majorada, idoneamente, considerando a quantidade expressiva de droga apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, perfazendo o montante de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. 6. A quantidade e natureza das drogas justificam a fixação do regime mais gravoso (semiaberto), apesar da reprimenda final, conforme precedentes do STJ e STF. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.