HC 890.528
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 04/12/2024
- Registro
- 202400413994
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (9,7 GRAMAS DE CRACK E 9,64 GRAMAS DE MACONHA). PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. USO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenadas por tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. As pacientes foram condenadas por guardar e manter em depósito 23 pedras de crack e 2 porções de maconha, com penas fixadas acima do mínimo legal. 3. A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a redução das penas aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base além do mínimo legal estabelecido para o delito de tráfico de drogas. 5. Outra questão é a possibilidade de bis in idem na consideração de maus antecedentes e reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A quantidade de drogas apreendidas (9,7 gramas de crack e 9,64 gramas de maconha) não é excessiva a ponto de justificar a elevação da pena-base além do mínimo legal. 7. Não há bis in idem na consideração de maus antecedentes e reincidência quando baseados em fatos distintos. IV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RECALCULAR AS PENAS, ESTABELECENDO-AS EM 8 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 1200 DIAS-MULTA PARA A PACIENTE ANDRESSA, E 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 1630 DIAS-MULTA PARA A PACIENTE ALESSANDRA, MANTIDO O REGIME FECHADO.
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