AgInt nos EREsp 1.870.584

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não apreciou matéria de mérito, em razão do óbice da Súmula n. 282/STF e da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados para a demonstração de conflito jurisprudencial, em controvérsia que se originou de cumprimento de sentença condenatória para pagamento de dívida condominial. O paradigma, diversamente, suplantou a incidência da Súmula n. 282/STF, no caso concreto, para determinar que o Juízo de origem definisse o valor da compensação pelos danos morais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.