Lupa Forense

HC 932.919

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
19/11/2024
Registro
202402807506

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉ REVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, acusada de roubo e extorsão qualificados, com emprego de arma de fogo. A prisão foi decretada devido à evasão da ré, que não atualizou seu endereço, dificultando sua localização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da alegada nulidade da decretação de revelia e da possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na dificuldade de localização da ré e na gravidade dos crimes imputados, justificando a medida para garantir a aplicação da lei penal. 4. A jurisprudência considera que a evasão do réu justifica a prisão preventiva, não havendo nulidade na decretação de revelia quando o réu não atualiza seu endereço. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é cabível em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo 6. Ordem de habeas corpus denegada.

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