AgRg no HC 870.947
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/12/2024
- Registro
- 202304222623
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na prisão preventiva, que perdura por aproximadamente dois anos, e falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão preventiva que configure constrangimento ilegal, considerando as particularidades do caso, como a pandemia e a complexidade do processo com múltiplos réus. 4. Também se discute se a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva não pode ser utilizada como punição antecipada e deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida cautelar. 6. Não se verifica excesso de prazo, pois a demora é justificada pela complexidade do caso, número de réus e dificuldades decorrentes da pandemia, sem desídia do Judiciário. 7. A gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente, evidenciadas pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 8. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis, pois não acautelariam adequadamente a ordem pública diante da gravidade da conduta delituosa. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos e não pode ser utilizada como punição antecipada. 2. A complexidade do caso e a pandemia justificam a ausência de excesso de prazo na prisão preventiva. 3. A gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, AgRg no RHC 174.284/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/5/2023; STJ, AgRg no HC 413.751/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/10/2018.
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