Lupa Forense

AREsp 2.525.298

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
06/12/2024
Registro
202304515490

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual a agravante, condenada a 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), foi apreendida com 46 quilos de maconha. A parte recorrente pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a agravante faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base na alegação de que é primária e possui bons antecedentes, sem dedicação a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando que, embora a agravante seja primária e tenha bons antecedentes, há evidências de sua dedicação à atividade criminosa, incluindo condenação anterior pelo mesmo delito, o que impede a concessão do benefício. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam, ser o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. A existência de condenação anterior pelo mesmo delito evidencia a dedicação a atividades criminosas e justifica o afastamento da minorante. 5. A reavaliação das provas quanto à dedicação a atividades criminosas não é admissível nesta instância, conforme a Súmula n. 7 do STJ, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial. 6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

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