Lupa Forense

AREsp 2.627.131

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
06/12/2024
Registro
202401579522

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pela recorrente, condenada pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A apelação ministerial foi provida, afastando-se a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), o que resultou no aumento da pena para 5 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. A recorrente alega violação ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sustentando a ausência de fundamentação idônea para o afastamento da minorante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fundamentação idônea para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; (ii) estabelecer se a revisão da decisão recorrida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão da causa de diminuição de pena está fundamentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos com a recorrente (229,4 gramas de maconha e 20,2 gramas de cocaína), além de evidências obtidas a partir da quebra de sigilo de dados telefônicos (áudios, mensagens de texto e fotogramas), em que a ré aparece realizando negociações sobre drogas, demonstrando sua habitualidade no comércio de drogas. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o benefício do tráfico privilegiado não se aplica a agentes que fazem do tráfico uma atividade habitual, incidindo, na espécie, a Súmula n. 83/STJ. 5. A revisão das conclusões do tribunal de origem acerca da habitualidade criminosa da recorrente demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMETNO AO RECURSO ESPECIAL.