AREsp 2.718.696
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 06/12/2024
- Registro
- 202403017986
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), rejeitando a alegação de insuficiência probatória e o pedido de desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 da mesma lei). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (ii) verificar se a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para uso pessoal é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelo conjunto de provas, incluindo boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos dos policiais que realizaram a prisão, confirmando o envolvimento da recorrente em esquema de tráfico de drogas no formato de "drive-thru". 4. Os depoimentos dos policiais são claros e detalhados, confirmando a prática de tráfico pela recorrente, sendo a droga encontrada acondicionada em pequenas porções, característica típica de comercialização. 5. A alegação de insuficiência probatória não prospera, pois as instâncias ordinárias valoraram adequadamente as provas, e a revisão dessa conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. Não cabe a desclassificação para o delito de uso pessoal, pois as provas demonstram claramente o envolvimento da recorrente no comércio de drogas, sendo incabível a aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.