Lupa Forense

AREsp 2.308.332

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
06/12/2024
Registro
202300591736

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (1 KG. DE MACONHA). ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico e associação para o tráfico de drogas, com pena de 09 anos e 10 dias de reclusão e 1287 dias-multa. 2. A defesa alegou contrariedade ao art. 42 da Lei 11.343/06, questionando o aumento da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida (1 kg de maconha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base acima do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo, conforme art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do CP. 5. A jurisprudência do STJ sustenta que a quantidade de droga apreendida pode justificar a exasperação da pena-base. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para modificar as conclusões da origem, o que não é permitido em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.