AREsp 2.441.011
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 06/12/2024
- Registro
- 202303071457
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DA MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por acusado de tráfico de drogas, em face de decisão do Tribunal a quo que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devido à demonstração de dedicação a atividades criminosas, bem como pela expressiva quantidade de droga transportada (31 quilos de cocaína) em compartimento secreto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) analisar se o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base nas circunstâncias do caso, está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo em recurso especial é tempestivo e atendeu aos requisitos formais de admissibilidade, incluindo a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 4. O recorrente indicou de forma adequada os dispositivos legais violados, afastando a incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF, tendo sido cumprido o requisito do prequestionamento. 5. A decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no que se refere ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da dedicação do réu a atividades criminosas, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 6. Para acolher as razões do recurso especial e reverter o afastamento da minorante, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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