AREsp 2.583.551

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MERO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ADICIONAIS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da quantidade de droga apreendida e do transporte interestadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida e o transporte interestadual, por si só, afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ entende que a quantidade de droga e o transporte interestadual, sem outros elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, não são suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 4. No caso, não foram apresentados elementos adicionais que comprovem a dedicação do réu a atividades criminosas de forma habitual, caracterizando-o como simples transportador, a permitir a incidência da redutora em 1/6. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.