HC 853.054
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 19/11/2024
- Registro
- 202303263310
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. VÍCIO EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas. Defesa alega ilegalidade de provas emprestadas, nulidade de antecipação de provas e vício em reconhecimento fotográfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, diante de alegações de ilegalidade das provas e reconhecimento fotográfico irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A defesa concordou com a utilização de provas orais colhidas antes do desmembramento do processo, afastando a alegação de nulidade. 5. A autoria delitiva foi corroborada por provas independentes, além do reconhecimento fotográfico, inviabilizando a alegação de nulidade. 6. A revisão dos elementos fático-probatórios é inviável na via estreita do habeas corpus, que não permite reexame aprofundado de provas. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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