Lupa Forense

AgRg no HC 950.622

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
09/12/2024
Registro
202403757699

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/06, EM PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS ELEVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mostra-se correta a decisão agravada, ao ter deferido o redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, em virtude da apreensão de 10kg de maconha. 2. Agravo regimental desprovido.

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