Lupa Forense

AREsp 2.234.294

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/12/2024
Registro
202203342662

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES DELITIVAS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, que contestava a dosimetria da pena imposta por tráfico de drogas e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exasperação da pena-base por conta da quantidade e natureza das drogas apreendidas está devidamente fundamentada; e (ii) estabelecer se é adequado o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com base nos maus antecedentes e na dedicação a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exasperação da pena-base está fundamentada na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o que justifica o aumento acima do mínimo legal, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por esta Corte. 4. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado é fundamentado pela Corte local na existência de maus antecedentes da ré e sua dedicação a atividades criminosas, o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo inaplicável a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 5. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre os critérios para dosimetria da pena, aplicando-se a Súmula nº 83 do STJ. 6. Para modificar as conclusões do Tribunal de origem seria necessária a reanálise de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.