AgInt no AREsp 1.446.908
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Manoel Erhardt (desembargador Convocado do TRF5)
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 25/05/2022
- Registro
- 201900353842
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Da tese levantada nas razões do presente agravo interno, notadamente quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade pela parte adversa, não se pode conhecer neste momento processual por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado na contraminuta ao agravo em recurso especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em conformidade com a pretensão deduzida na petição inicial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão resultante da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 3. Na hipótese dos autos, não houve julgamento extra petita, uma vez que, nas razões do apelo especial interposto pela ora agravada, foi expressamente ventilada a hipótese de compensação da verba honorária. 4. A Corte de origem manteve a sentença que havia indeferido o pedido da executada com o fundamento de que a compensação pleiteada era vedada pela lei processual, independentemente de quem fosse o titular da verba honorária. 5. Tal entendimento, contudo, não guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que, nas causas em que a Fazenda Pública sagre-se vencedora, seus procuradores não possuem o direito autônomo ao recebimento da verba honorária, que passa a integrar o patrimônio público, o que viabiliza a compensação pretendida. 6. Agravo interno da entidade previdenciária parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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