HC 873.947
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 09/12/2024
- Registro
- 202304370833
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA DO COMETIMENTO DO CRIME COM MENOR DE IDADE JÁ PONDERADA PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO RELEVANTE (26 PEDRAS DE CRACK E 2 BUCHAS DE MACONHA). CONDUTA SOCIAL. DADOS CONCRETOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas. 2. A pena foi fixada em 9 anos de reclusão, com base na culpabilidade e conduta social do réu, além da quantidade e variedade das drogas apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi adequada, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a conduta social do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A quantidade de drogas apreendidas (26 pedras de crack e duas buchas de maconha) não justifica a exasperação da pena-base. Ademais, é indevida a valoração da culpabilidade pela ação em companhia de menor, por configurar bis in idem com a causa de aumento. 5. A conduta social do réu, conhecido na região por ostentar arma de fogo e vender drogas na frente de crianças, foi corretamente valorada. 6. A pena-base foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão, com aplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Mantido o aumento de 1/6 pela causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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