AgInt nos EDcl no AREsp 1.889.178

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. O art. 1.024, § 2º, do CPC/2015 estabelece que "[q]uando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-lo-á monocraticamente", havendo idêntica previsão no art. 264, § 1º, do RISTJ. 2. Assim, havendo vício na decisão proferida monocraticamente, correto o acolhimento dos embargos de declaração para integrá-la antes de submeter o agravo interno ao julgamento pelo órgão colegiado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.