PExt no RHC 188.922

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO ACUSATÓRIO RECONHECIDO. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. 2. PEDIDO DEFERIDO, COM EXTENSÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. 1. No voto cuja extensão se pretende, assentou-se que a fraude considerada para tipificar o tipo penal do art. 4º da Lei n. 7.492/1986 é a prática dos tipos penais descritos nos arts. 6º e 10 do mesmo diploma legal. Dessa forma, apenas com a instrução processual será possível aferir eventual relação de crime-meio e crime-fim ou de subsidiariedade entre os tipos penais. - Porém, diante da impossibilidade de se punir, simultaneamente, pelos crimes-meios e pelo crime-fim, deve ser reconhecido o excesso acusatório, prevalecendo, neste momento processual, apenas a imputação pelo crime do art. 4º da Lei n. 7.492/1986, ressalvando-se a possibilidade de punição pelo crime-meio, apenas em caso de não comprovação da gestão fraudulenta, procedendo-se à emendatio libelli. - Anoto, por fim, que os codenunciados S. D. S., G. C. M. e O. P. V. F. também se encontram na mesma situação fático-processual, motivo pelo qual se faz mister o ajuste inicial da imputação, nos moldes em que realizado para o recorrente nos presentes autos, em atenção ao disposto no art. 580 do Código de Processo Penal. 2. Pedido de extensão deferido, com extensão, de ofício, aos demais corréus.