AgInt no AREsp 872.388

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL. ACESSORIEDADE. 1. O assistente recebe o feito no estado em que se encontra, não sendo possível requerer a análise de fatos e provas nesta instância para que se declare a nulidade do processo na origem (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.258.749/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. Embora se admita a intervenção dos agravantes nesta instância recursal, o ingresso dos interessados no feito se opera com a natureza de assistência, acessória à relação jurídica principal. 3. No caso, a alegação da necessidade de formação de litisconsórcio foi apresentada no recurso principal de um dos demandados, e não chegou a ser conhecida, por força da aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo certo que o mesmo fundamento, apresentado na petição dos assistentes, restou prejudicado, ainda que cuidando de matéria de ordem pública. 4. Hipótese em que as alegações dos ora agravantes/assistentes se inseriam no mesmo contexto daquelas apresentadas pelos então recorrentes/partes principais, sendo ilógico exigir pressupostos mais rígidos para o exame do mérito das impugnações apresentadas por estes, e mitigá-los quanto àqueles. 5. Agravo interno não provido.