AgInt na PET no AREsp 1.618.827

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ fls. 534/538), proferido por órgão colegiado, caberia a oposição de novos embargos de declaração, a despeito da advertência de que se fossem considerados protelatórios, em decisão fundamentada, a multa prevista no estatuto processual civil, no art. 1.026, § 2º, poderia ser aplicada. 2. Não sendo apresentado recurso contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração, mas simples petição, era de rigor o seu não conhecimento, com a certificação do trânsito em julgado. 3. A questão de ordem apresentada em sede de expediente avulso não pode ser conhecida, pois já encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.