EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.909.524

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência da omissão e/ou contradição deduzidas pelo embargado, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Erro material efetivamente existente, caracterizado pela indevida referência ao ESTADO DE MINAS GERAIS, quando na verdade o então agravante era o ESTADO DO AMAZONAS. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material contido o acórdão embargado , de modo a fazer constar que onde se lê "ESTADO DE MINAS GERAIS" deve-se ler "ESTADO DO AMAZONAS".