AgInt nos EDcl no AREsp 1.935.187

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 2. Ainda que assim não fosse, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda que "o Edital da prova de proficiência não estipulou termos inconstitucionais ou até mesmo ?flagrantemente inconstitucional? tal como defende o acordão atacado, pois se trata da tese central aqui defendida, de que o cargo concursado perante o TJ/PR e a atividade privada de tradutora, não tem condão de qualificar qualquer hipótese de acumulação ilegal" (fl. 431), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o exame das cláusulas do referido edital, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 5/STJ. 3. Agravo interno não provido.