Lupa Forense

HC 950.173

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
16/12/2024
Registro
202403735193

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE UNICAMENTE NA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RESTABELECIMENTO DA DOSIMETRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJSP que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, e na quantia em dinheiro localizada com o réu. O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, após provimento da apelação ministerial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Tribunal de origem agiu corretamente ao afastar a aplicação da causa de diminuição de pena com base exclusivamente na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na quantia em dinheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada desta Corte firmou-se no sentido de que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente consideradas, não são suficientes para afastar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Para tanto, é necessário demonstrar de forma concreta a dedicação do réu à atividade criminosa ou sua participação em organização criminosa. 4. No caso, o Tribunal de origem afastou o redutor com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas - 1,96kg de maconha e 96,76g de cocaína -, no transporte intermunicipal e na quantia em dinheiro (R$ 1.684,00). Contudo, não há nos autos prova concreta de que o réu se dedique à atividade criminosa de forma habitual ou integre organização criminosa. A dosimetria da pena deve ser restabelecida conforme fixada em primeiro grau. IV. ORDEM CONCEDIDA.

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