REsp 2.051.130

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que absolveu o réu da condenação por tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2. O réu foi inicialmente condenado a 6 anos de reclusão e 520 dias-multa, mas a apelação defensiva foi provida para absolvê-lo. Os embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados. 3. No recurso especial, a acusação alega violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 156 do CPP, sustentando a configuração, na hipótese, do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas, com base na insuficiência de provas, está em conformidade com o entendimento jurisprudencial e se a decisão do Tribunal de origem pode ser revista sem reexame de matéria fático-probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem considerou que a quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 6g de maconha e 1,5g de crack) não era incompatível com o uso pessoal e que não havia provas suficientes para demonstrar a destinação comercial das substâncias. 6. A decisão de absolvição foi fundamentada na ausência de elementos concretos que indicassem a prática de tráfico, além de divergências nos depoimentos dos policiais sobre a abordagem. 7. A análise das provas e a decisão de absolvição estão em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.