Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.848.855

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
25/05/2022
Registro
201903411673

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que acórdão embargado, ao reconhecer a intempestividade do agravo interno, incorreu em erro material quanto à data do termo inicial do prazo recursal, que deve ser considerado em dobro, por tratar-se de ente público federal. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade do agravo interno e determinar novo julgamento do recurso.

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