Lupa Forense

AREsp 2.321.558

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/12/2024
Registro
202300863540

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, reduzida pelo Tribunal de origem para 7 anos, 9 meses e 10 dias. 2. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal e estabelecer regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A quantidade de drogas apreendidas não justifica a exasperação da pena-base, pois não extrapola as elementares do tipo penal, isto é, 48,83 gramas de maconha, 2,46 gramas de cocaína e 1,07 grama de crack. 5. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, considerando a pequena quantidade de drogas. 6. O regime fechado é mantido devido à reincidência do agravante, conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal. IV. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR A PENA EM 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 50 DIAS-MULTA.

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