Lupa Forense

AREsp 2.609.091

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/12/2024
Registro
202401276631

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCLASSIFICAÇÃO DA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DUAS PEDRAS DE CRACK (37,20G) E UMA PEDRA DE COCAÍNA (10,51G). REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. O agravante foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e busca a desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). 2. No recurso especial, o agravante requereu o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e a compensação com a agravante de reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. De ofício, a questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse para consumo próprio, considerando a quantidade de droga apreendida (duas pedras de crack com 37,20g e uma de cocaína com 10,51g) e a ausência de elementos que indiquem a traficância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que a substância entorpecente era destinada à venda, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. 5. A quantidade não expressiva de droga apreendida e a ausência de elementos concretos de traficância autorizam a desclassificação para posse para consumo próprio. 6. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de quadro seguro sobre a autoria e materialidade para condenação por tráfico, prevalecendo o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em caso de dúvida. IV. AGRAVO CONHECIDO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA CONSUMO PRÓPRIO.

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