Lupa Forense

AgRg no HC 949.545

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/12/2024
Registro
202403700646

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a causa de diminuição do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. O redutor do tráfico privilegiado não foi aplicado, não apenas em razão da quantidade de droga apreendida com o paciente, mas em razão da habitualidade delitiva em crimes da mesma natureza. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental improvido.

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