Lupa Forense

AgRg no REsp 2.089.972

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
17/12/2024
Registro
202302779009

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA E MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por D. A. A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, o qual questionava a dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que exasperou a pena-base em 1/3 e afastou a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da reincidência do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a exasperação da pena-base em 1/3 pela quantidade de drogas e pelo modus operandi empregado no crime é proporcional e idônea; e (ii) se a reincidência impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal de origem, ao exasperar a pena-base em 1/3, fundamenta-se adequadamente na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (509 kg de cocaína) e na logística utilizada para o transporte da droga, envolvendo caminhão e motorista, elementos que demonstram a maior gravidade da conduta. Esse critério encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ. 4. A jurisprudência do STJ admite a majoração da pena-base em fração superior a 1/6 quando as circunstâncias do crime evidenciam dolo exacerbado ou organização logística, como ocorre no caso dos autos. 5. A reincidência, ainda que não específica, impede a concessão da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme previsão legal expressa e entendimento pacífico desta Corte. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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