HC 886.584
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 17/12/2024
- Registro
- 202400200927
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, visando à revisão da dosimetria da pena e à exclusão de valoração negativa da culpabilidade. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo readequou a pena para onze anos, três meses e doze dias de reclusão, mais setecentos e trinta e dois dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para revisão da dosimetria da pena. 4. Verificar se há ilegalidade flagrante na fixação da pena que justifique a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A dosimetria da pena foi realizada com base em elementos concretos, como a quantidade de droga e reincidência, não havendo ilegalidade flagrante. 7. A jurisprudência permite a utilização de condenações pretéritas para valorar maus antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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