Lupa Forense

HC 843.454

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
17/12/2024
Registro
202302735019

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO NA FORMA DO ART. 654 , § 2º , DO CPP. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PANDEMIA DO COVID-19 E A PRÁTICA DO CRIME. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO DEMONSTRAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. A defesa alega ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, fundamentado apenas na gravidade do delito, e requer a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando a presença de flagrante ilegalidade na dosimetria, deve ser concedida a ordem de ofício, na forma do art. 654 , § 2º , do CPP. 5. A agravante da calamidade pública foi aplicada sem demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente, configurando responsabilização objetiva, o que justifica seu afastamento. 6. A não aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida, sem evidências de dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa. 7. O regime inicial fechado foi fixado com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, devendo ser observado o regime aberto, considerando a primariedade e o quantum de pena. 8. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

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