HC 862.034
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 17/12/2024
- Registro
- 202303765457
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA EM 1/4. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas, visando a diminuição da fração aplicada na pena-base (1/4), a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e alegando bis in idem na dosimetria da pena. 2. A defesa sustenta que a quantidade de drogas não pode, por si só, indicar a integração em organização criminosa, e que houve o uso inadequado da quantidade de drogas para aumentar a pena-base e afastar a minorante. 3. O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendida pode justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e se houve bis in idem na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. Em relação à fase inicial da dosimetria, exasperou-se a basilar em 1/4 devido à relevante quantidade de droga apreendida, qual seja, "mais de sete quilos e meio de maconha", não havendo falar-se em desproporcionalidade, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite o afastamento da minorante com base em elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa. 7. Não se verifica bis in idem, pois o indeferimento da incidência do tráfico privilegiado deu-se em virtude da comprovação do paciente à dedicação a atividades criminosas. 8. Ordem não conhecida.
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