Lupa Forense

HC 883.631

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
17/12/2024
Registro
202400030041

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA, ESTAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO QUANDO FOI NOVAMENTE PRESA. FILHO MENOR EMPREGADO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de paciente acusada de tráfico de drogas, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia. 2. A prisão preventiva foi mantida com base na quantidade de droga apreendida, envolvimento de menor de idade e risco à ordem pública. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da paciente. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando não assume natureza de antecipação de pena e está fundamentada em elementos concretos. 5. A quantidade de droga apreendida e o envolvimento de menor indicam periculosidade e justificam a necessidade de garantia da ordem pública. 6. A existência de condenação anterior pelo mesmo delito reforça a presunção de reiteração delitiva. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade da paciente. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de habeas corpus denegada.

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